A nova lei de licitações e o bom senso na administração pública

Desde a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, a administração pública brasileira deu um passo importante rumo à profissionalização e racionalização das compras públicas. Por trás das aparentes exigências burocráticas da nova legislação, há um sentido claro: garantir que o dinheiro público seja usado com critério, planejamento e transparência. Nesse contexto, três siglas passaram a fazer parte do vocabulário de gestores públicos atentos às boas práticas: DFD, ETP e PCA.

O DFD – Documento de Formalização da Demanda – substitui de forma estruturada aquele velho e informal memorando em que os setores apenas “pediam” produtos ou serviços, muitas vezes sem clareza sobre o que, quanto, para que e quando. O resultado era desastroso: processos mal instruídos, aquisições sem justificativa e margem ampla para falhas. Com o DFD, a demanda passa a ser justificada e planejada desde o início. Isso fortalece a cadeia de compras, protege o gestor e permite ao cidadão, via Portal da Transparência, entender por que algo está sendo adquirido.

Três siglas passaram a fazer parte do vocabulário de gestores públicos atentos às boas práticas: DFD, ETP e PCA / Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
 
Já o ETP – Estudo Técnico Preliminar – corrige outra falha histórica. É o documento que comprova que aquela aquisição proposta é, de fato, a melhor solução para atender à necessidade descrita no DFD. Analisa-se se já há solução disponível, se a compra é mesmo necessária ou se há alternativas mais econômicas e eficientes. Em resumo, é um filtro racional. Algo que qualquer família faz antes de uma compra importante: compara soluções, verifica se já tem o item, se pode ser emprestado ou adquirido de forma mais acessível.

Por fim, o PCA – Plano Anual de Contratações – organiza todas as aquisições ao longo do ano. Além de trazer previsibilidade e eficiência para o planejamento público, ele tem papel relevante na economia local: ao tornar públicas, com antecedência, as futuras aquisições, permite que fornecedores se preparem para disputar essas contratações. Isso democratiza o acesso às compras públicas, especialmente para pequenos negócios. Antes, essa informação era restrita a quem conhecia os bastidores da gestão. Agora, está disponível a todos. Para isso, é essencial que os entes públicos publiquem seus PCAs com clareza e que os fornecedores acompanhem esses documentos, atualizando-se e se planejando para aproveitar as oportunidades.

Longe de serem meros entraves burocráticos, DFD, ETP e PCA representam lógica, racionalidade e zelo com o dinheiro público. São ferramentas que aproximam a administração pública do que faz a gestão privada: planejar, justificar e escolher bem antes de gastar. O Brasil precisa desses avanços e compreendê-los bem é necessário.